Sob o falso manto de proteção aos cidadãos mais vulneráveis, a Câmara Municipal de São Paulo deve votar em primeiro turno nesta quarta-feira (10/3), um Projeto de Lei que vai estender o prazo da anistia de imóveis na capital paulista por mais seis meses (prorrogáveis por outros seis). Isso num ano que o Plano Diretor também será revisto.
O prazo dessa anistia já havia sido prorrogado outras duas vezes desde a aprovação da lei em setembro de 2019, e enfim se encerraria agora no próximo dia 31 de março. Não vai mais. O argumento para defender esta São Paulo eternamente fora-da-lei é a pandemia, claro!
Mas veja que a lei da anistia foi aprovada bem antes do coronavírus. O paulistano teria 180 dias, entre outubro de 2019 e março de 2020, para regularizar seus imóveis. A pandemia só chegou depois disso, mas serviu de argumento para prorrogar esse prazo inicialmente para junho de 2020 e depois para 31 de março de 2021.
Agora, com a mesma desculpa esfarrapada, serão mais seis meses ou até um ano para “premiar” os executores de puxadinhos e gambiarras na cidade, dos mais humildes aos mais sacanas - que no fim das contas acabam sendo de fato os maiores beneficiários desse vale-tudo.
Impera a malandragem daqueles que já operam na ilegalidade com a expectativa do perdão do Legislativo, que não é a exceção, mas a regra. Quem faz papel de trouxa, no final, é o cidadão que cumpre todas as leis, aceita as limitações impostas e recolhe taxas e impostos devidos.
A anistia contempla quatro categorias de regularização: dos imóveis residenciais mais simples até obras de altíssimo padrão, com mais de 1.500 m² de área construída, incluindo edificações de uso misto, comércio, escritórios, pousadas e locais de culto.
É óbvio, não podiam faltar as igrejas - já abençoadas com todas as isenções possíveis e imagináveis - também nesta nova anistia, com o lobby infalível da chamada “bancada evangélica” funcionando a pleno vapor.
Até loteamentos clandestinos construídos em áreas de preservação ambiental e que tenham anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - o que é facilmente negociável no jogo político entre a Câmara e a Prefeitura - serão anistiados e regularizados.
Isso é São Paulo. Depois reclamam de enchentes, trânsito, poluição, pandemia, miséria, desabastecimento, falta de leitos hospitalares e de todo o caos urbano. A cidade marginal é chancelada pelos políticos que recebem o nosso voto. Vamos reclamar de quem? Com quem? Onde? Qual é a saída?
